Termos de Uso

Versão 2026-10-29 · Última atualização: 29 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma Primus.IA, oferecida por K. KUSTER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (EPP), CNPJ 64.941.675/0001-18, com sede em Rua Pandiá Calógeras, 391, C 01, Cajuru, Curitiba/PR, CEP 82900-000 (“Primus.IA”). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O serviço

A Primus.IA é uma ferramenta de inteligência artificial de apoio à pesquisa e à análise tributária. Ela responde perguntas sobre a legislação brasileira, busca o texto oficial dos dispositivos citados no site do Planalto, confere as citações e indica a situação de vigência informada no texto compilado oficial.

As respostas não constituem parecer jurídico, consultoria contábil ou garantia de resultado. Elas podem conter erros ou ficar desatualizadas. A aplicação da norma ao caso concreto, a conferência das fontes e a decisão final são de responsabilidade do usuário e do profissional habilitado que o assiste.

2. Conta

A conta pode ser criada com e-mail e senha ou com a conta Google. As informações do cadastro devem ser verdadeiras.
Você é responsável por manter a senha em sigilo e pelo uso feito com a sua conta. Avise-nos se suspeitar de uso indevido.
A plataforma é destinada a maiores de 18 anos, profissionais e empresas.

3. Créditos

O uso é medido em créditos. O consumo de cada pergunta é informado na plataforma. Cada resposta consome atualmente 100 créditos (resposta curta) ou 200 (resposta completa). Se você pedir ajuda para encontrar o seu caso específico, cada etapa de perguntas consome atualmente 5 créditos, e a confirmação ("sim") não consome.
Créditos grátis diários: quando oferecidos, renovam todo dia à meia-noite (horário de Brasília) e não acumulam — o saldo grátis não usado no dia é perdido.
Créditos do plano mensal: são renovados a cada cobrança aprovada e valem até a próxima renovação; o que sobrar não passa para o mês seguinte.
Créditos avulsos: não expiram e são usados depois dos créditos grátis e do plano.
Créditos não têm valor monetário, não são reembolsáveis em dinheiro (salvo o previsto em lei) e não podem ser transferidos para outra conta.

4. Garantia de resposta

Se você encontrar um erro em uma resposta, pode contestá-la pelo botão “Encontrou um erro nesta resposta?”, em até 30 dias após a resposta, explicando onde está o erro.
O jurídico da Primus.IA analisa cada contestação. Se o erro for confirmado, os créditos consumidos naquela pergunta são devolvidos à sua conta, às mesmas origens de onde saíram (grátis do dia, plano, bônus ou avulsos). Você é avisado na plataforma do parecer, com o motivo, seja ele favorável ou não.
Considera-se erro a afirmação incorreta sobre a legislação vigente na data da resposta (norma, alíquota, prazo, regra ou citação), não a discordância de interpretação em tema controvertido, nem a resposta baseada em fato informado de forma incompleta ou diferente da realidade.
A devolução dos créditos é o efeito da garantia; ela não converte a resposta em parecer jurídico nem altera o previsto nos itens 1 e 8. Cada resposta pode ser contestada uma vez.

5. Planos, pagamentos e cancelamento

Os planos mensais são cobrados automaticamente no cartão de crédito, pelo Mercado Pago, até o cancelamento. Créditos avulsos podem ser pagos com cartão ou PIX.
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria plataforma, sem multa. As cobranças seguintes deixam de acontecer e os créditos do período já pago continuam valendo até o fim dele.
Nas contratações feitas por consumidor pela internet, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Exercido o arrependimento nesse prazo, os valores pagos são devolvidos.
Preços e condições podem mudar; mudanças em planos já contratados serão avisadas com antecedência e valem a partir da cobrança seguinte.

6. Uso permitido

É proibido: usar a plataforma para fins ilícitos ou fraude fiscal; tentar acessar contas, dados ou sistemas de terceiros; contornar limites de créditos ou de segurança; criar contas em massa para obter créditos grátis; revender o acesso sem autorização; e enviar conteúdo que viole direitos de terceiros. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

7. Seus dados e conteúdos

As perguntas e os documentos que você envia continuam sendo seus. Você nos autoriza a tratá-los para prestar o serviço e para avaliar e melhorar a qualidade das respostas, como descrito na Política de Privacidade. Envie apenas o que tiver o direito de compartilhar.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenção, falhas ou indisponibilidade de fornecedores (como provedores de IA ou o site do Planalto).
Na máxima extensão permitida pela lei, a Primus.IA não responde por decisões tomadas com base nas respostas sem a devida conferência, nem por danos indiretos ou lucros cessantes.

9. Propriedade intelectual

A marca, o software, os textos e a tecnologia da Primus.IA pertencem a K. KUSTER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (EPP). O uso da plataforma não transfere esses direitos. Os textos de lei citados são de domínio público.

10. Alterações e contato

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica nesta página. Dúvidas: karla@kkuster.com.

11. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.